NOTA OFICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONSEPE) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA)

O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade federal do Pará (UFPA), por deliberação de seus membros presentes à Reunião Ordinária realizada em 23 de janeiro de 2024, vem manifestar-se perante a sociedade, ao Governo Federal e ao Congresso Nacional acerca da Lei nº. 13.415/2017 e do Projeto de Lei nº. 5.230/2023, que tramita no Congresso Nacional, que propõe reformulação na organização da educação básica brasileira, em particular na estruturação do ensino médio.

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